Notícias sobre o Novo Código Florestal

Em audiência no Senado, ex-ministros do meio ambiente foram unânimes em afirmar que o projeto de alteração no Código Florestal, sob análise na Casa, é um retrocesso, e que, além de diminuir a proteção aos biomas brasileiros, traz mais insegurança jurídica.

Para o deputado Sarney Filho, ministro do governo Fernando Henrique Cardoso (1999-2002), “o texto aprovado espelha, acima de tudo, a decisão política de consolidar, de tornar regulares, variados tipos de ocupações ocorridas em desacordo com a lei florestal, notadamente nas áreas rurais.” E acrescentou: “Elege-se uma data mágica, 22 de julho de 2008, data da mais recente regulamentação da lei de crimes ambientais, e passa-se um verdadeiro cheque em branco para as ocupações anteriores a essa data possam ser legalizadas mediante programas de regularização extremamente vagos.”

O ex-ministro Carlos Minc (2008-2010), atual secretário estadual de Meio Ambiente do Rio de Janeiro, também reforçou a tese de que o texto favorece desmatamento. “A possibilidade de aumento da produção agrícola, que é o sustentáculo da balança comercial, sem a necessidade de desmatar, é um fato consensual. No entanto, o texto em discussão na Casa não reflete esse consenso e abre caminho para desmatar em encostas de morros e até em reservas legais.” Ele citou o exemplo do art.38, que permite que um proprietário que desmate sua reserva legal possa compensá-la em outro Estado, onde o valor da terra é mais barato, e ainda usando metade da área com espécies exóticas, que tem algum valor econômico, mas nenhum para a biodiversidade. “Essa regra é um incentivo ao desmatamento, e não poderia valer para novas ilegalidades”.

A ex-ministra (2003-2008) e ex-senadora Marina Silva destacou a expectativa do país diante do tratamento que os senadores vão dar ao assunto. “Neste momento, os olhos do Brasil estão voltados para o Senado brasileiro. Cerca de 80% dos brasileiros, segundo a pesquisa Datafolha, são contra a aprovação desse relatório nos termos em que foi aprovado na Câmara.”

Para Marina, seria um equívoco o Senado entender que basta modificar o artigo 8º, introduzido pela emenda 164, para resolver o problema. “Seria uma vitória de Pirro. A emenda 164 é um veneno que foi dissolvido em todo o projeto”. O artigo 8º desobriga a recuperação de todas ocupações irregulares feitas em áreas de proteção permanente (APPs) até 2008 e abre margem para que novas ocupações agropecuárias sejam legalizadas, o que acaba, na prática, retirando a proteção a beiras de rio, encostas e topos de morro.

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), presidente da Comissão de Meio Ambiente, fez aos palestrantes uma ótima provocação. Relatou que está sendo discutida no âmbito do Governo Federal a renovação das concessões para exploração de hidrelétricas antigas, as quais vencem em 2015. Como os custos de implantação dessa usinas já foram amortizados, na renovação desses contratos é possível se praticar tarifas muito menores do que as atuais. Segundo um estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) , é possível economizar, apenas para esse conjunto de hidrelétricas, algo em torno de 980 bilhões de reais nos próximos 30 anos em tarifa de luz. Segundo o senador, poderíamos aproveitar pelo menos parte dessa folga financeira (R$ 30 bi/ano) para financiar a recuperação florestal no país, já que o desmatamento ilegal, ao induzir a erosão, é um fator que acelera a diminuição da vida útil dos grandes reservatórios. Os palestrantes responderam positivamente.

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